1. Instituir a gratuitidade de todos os cuidados de saúde

Se alguém fica doente, é imoral que seja a sua carteira a ditar o desfecho da doença.

Portanto: gratuito mesmo. Sem qualquer tipo de taxas, moderadoras ou outras. E por gratuito entenda-se também englobando toda a medicação adequada ao estado clínico. Ninguém quer ou pede para estar doente.

Com isto não se propõe que seja grátis em todas as situações. Uso desadequado dos serviços ou utilizações devidas a acidentes com provada irresponsabilidade deviam ser pagas pelo responsável na totalidade, fossem acidentes de viação devidos a incumprimento das regras de trânsito ou incumprimentos do protocolo de tratamento. Nesses casos, trate-se primeiro, apresente-se a factura depois.

Dir-me-ão que não existem profissionais de saúde suficientes para toda a população. É um problema antigo que teve mais que tempo para ser resolvido. Não foi. Ouvimos falar disto desde que me lembro. Também sabemos parte das razões: corporativismo retrógrado, inépcia da administração, interesses dos privados, etc. Resolva-se rapidamente:

• Contratem-se profissionais de saúde no estrangeiro com contracto a termo (foi feito recentemente mas não chega); 
• Aumente-se o número de vagas nos cursos de medicina de forma a colmatar as necessidades do país no menor tempo possível; 
• Apresente-se um planeamento a 10 anos da evolução das necessidades do país e façam-se revisões anuais; 
• Dê-se preferência a estudantes que se comprometam a exercer actividade clínica em exclusivo para o Estado, após formação e durante um período razoável, em zonas mais carenciadas destes recursos. As médias não são tudo; 
• Obrigue-se os recém-formados à permanência em exclusividade nas unidades de saúde do Estado durante período que compense o investimento do Estado na sua formação. Necessidades extraordinárias justificam medidas extraordinárias; 
• Publique-se de forma visível o horário de cada profissional na unidade onde presta serviço; 
• Contratem-se serviços privados pontualmente para fazer face a emergências; 
• Contratem-se serviços privados (se for preciso, no estrangeiro) para fazer aquilo que o Estado não pode fazer por ser demasiado oneroso de manter; 
• Etc.

Dir-me-ão também que o preço de toda a medicamentação é proibitivo. Negoceiem com mais fornecedores, façam protocolos, comprem em quantidade, procurem no estrangeiro. O simples cidadão que precisa terá de certeza menos poder negocial. Há ganhos que não são nada marginais só em relação à medicação que se pouparia por via de uma melhor administração das quantidades: todos os anos ponho no lixo ‘restos’ de lamelas de comprimidos e outros medicamentos que sobraram de tratamentos e saíram entretanto do prazo. O Estado pagou parte deles em comparticipações. Presumo que se passe o mesmo em muitos lares.

E não ponho as farmácias fora do baralho, mas das duas uma, ou se renegoceia a margem comercial do negócio (neste momento, quanto sei é de 20% para um negócio praticamente sem riscos) ou se abre o negócio a todos. Levantar medicamentos em farmácias devia também ser feito contra apresentação do cartão de beneficiário/cidadão. A factura passaria a ser electrónica e o beneficiário (ou o responsável por ele) devia posteriormente confirmar a aquisição numa área pessoal de um site próprio. Evitavam-se fraudes pois esse site seria basicamente um histórico para cada medicamento/tratamento: quem receitou, quem vendeu, quem comprou e quando isso se passou. Esta informação até podia ser integrada com a declaração de IRS e, em caso de falta de confirmação por parte do beneficiário, estes custos com medicação/tratamentos ser-lhe-iam imputados nessa altura.

A 'formação contínua' dos médicos, também conhecida por 'congressos' poderia continuar a existir mas com uma pequena regra adicional: nenhum 'congresso' poderia ser apenas financiado/patrocinado por uma entidade nem por entidades pertencentes apenas a um grupo económico. Qualquer tentativa de transformar a 'formação' em proveitos para a empresa resultaria em sanções que poderiam ir até à eliminação da empresa como fornecedor.

As prescrições seriam também obrigatoriamente feitas por princípio activo e não por marcas. O utente poderia sempre escolher a marca mas o Estado pagaria apenas até ao valor mediano para cada substância. O valor extra, caso o utente optasse por um acima da mediana, seria pago pelo próprio.
Para ficar claro para quem não sabe, o valor mediano de um conjunto (de preços neste caso) é achado ordenando os preços por ordem crescente e tomando o valor que fica no meio da ordenação.

Profissionais de saúde que incumprissem regras de conduta ou éticas perderiam imediatamente a carteira profissional.

Os subsistemas de saúde acabariam também. ADSE, ADM, etc. Igualdade quer dizer que todos têm direito ao mesmo. Se todos tiverem direito ao mesmo, ganha-se também na capacidade de exigir.

Optar livremente por um serviço de saúde privado seria sempre uma opção a que o estado seria alheio, nomeadamente no que diz respeito à componente financeira, desde que assegurasse a todos o tratamento devido no Serviço Nacional de Saúde em iguais circunstâncias.

Em suma, a saúde não devia ser um negócio com que compactuamos de ânimo leve.

Paralelamente, acabavam as deduções em despesas de saúde em sede de IRS, assim como as comparticipações no preço dos medicamentos.