8. Obrigar as empresas a constituir um fundo para despedimentos permanente

No seguimento das primeiras 10 medidas propostas neste post, defendo aqui a número 8.  Todos os dias tentarei desenvolver uma delas.

Emprego mais dinâmico, justo e responsável.

Empregar alguém devia ser encarado com grande responsabilidade social, um compromisso sério entre empregador e empregado. Por outro lado, a velocidade dos fenómenos económicos e financeiros deixa, por vezes, poucas alternativas aos empregadores. E estes não são bichos papões (ou nem todos são...). Defendem os seus interesses, é certo, mas sem empregadores não haveria trabalhadores e vice-versa. Nenhuma empresa existe sem empregados.

A minha proposta é então a criação de um fundo permanente, propriedade e responsabilidade de quem contrata, para o despedimento dos trabalhadores. Por cada salário pago, a empresa teria de remunerar o mesmo fundo numa parte (um duodécimo?) do valor pago ao trabalhador, independentemente da duração do contrato e até um máximo de 10 anos na totalidade, para cada empregado.

As empresas poderiam despedir sem apresentar causa para despedimento, avisando o empregado com uma antecedência plausível (3-4 meses?). O empregado receberia do fundo de despedimento o valor correspondente ao tempo que esteve empregado. A partir do momento em que o empregado fosse avisado do despedimento, este poderia optar imediatamente por receber o fundo e seguir a sua vida.

Em caso de justa causa para o despedimento, o trabalhador não receberia nada do fundo e a empresa poderia recuperar o montante correspondente. Em caso de saída para reforma ou saída voluntária, a empresa recuperava também o valor dispendido no trabalhador em causa.

Em caso de fecho da empresa, o mesmo fundo reverteria para os empregados na sua totalidade.

Uma alternativa contratual seria ambos, empregador e empregado, descontarem em partes iguais para este fundo. Neste caso, independentemente do tipo de saída, o empregado receberia sempre a totalidade do fundo.

Podem argumentar que isto é causar precariedade e instabilidade na vida das pessoas. Provavelmente têm razão, mas não deixa de ser a realidade dos dias que correm. O emprego para a vida acabou há muito, e isto também tem um lado positivo: podemos ter mais experiências tornando a vida até mais rica. Claro que podemos ter momentos maus, mas podemos também arriscar mais e colher os frutos desse risco.

Seria também interessante e pedagógico as negociações salariais serem feitas na base de todo o custo que o empregado tem para uma empresa. Geralmente, temos consciência do salário bruto e dos descontos que efectuamos sobre este, resultando naquilo que levamos para casa no fim do mês. Mas descuramos a parte que a empresa tem ainda de descontar (Taxa Social Única (TSU) - 23.75%) em cima daquilo que nos é pago. Na realidade, de todo o custo que enquanto empregados temos para uma empresa ou empregador, recebemos apenas 100% - (11% + 23.75%) = 65.25% (estas contas podem não ser exactamente assim mas não andam longe). E isto sem contar com a retenção de IRS e seguro (este responsabilidade também do empregador), pois se tivermos isso em conta, o que sobra é praticamente metade daquilo que a empresa dispende connosco. É claro que o que nos interessa é efectivamente o que sobra, mas tendo consciência do todo podemos também ter mais substância para exigir do Estado, que é para onde vai a fatia de leão de tudo isto.

Qualquer pessoa compreende que é um custo enorme para as empresas e deve estar a perguntar-se porque raio proponho algo que agrava ainda mais isto. A meu ver, isto poderia justificar, quanto muito, um abaixamento leve na TSU, nunca idêntico. Um abaixamento mais pronunciado, tal como propõe o PSD (em troca de um IVA mais elevado), já não me parece uma boa troca até porque as indemnizações por despedimento são já responsabilidade das empresas e assim devem permanecer. Este mecanismo serviria apenas garantir às empresas essa possibilidade em qualquer momento. Sobre uma redução mais acentuada sobre a TSU falarei no próximo post.

Mais críticas à PdC e possíveis melhoramentos

Parece que uma das mais assíduas críticas à PdC é a acusação que iria criar ócio e freeriders. Não estou convencido, mas concedo o benefício da dúvida. Sugeriram-me também uma alteração que visaria resolver este problema: atribuí-la apenas a quem está empregado. Esta ideia é desenvolvida também aqui, a par de uma outra medida que foi discutida no último post (fim do Ordenado Mínimo).

O princípio não é descabido de todo, se bem que taxar depois os rendimentos com apenas um escalão de IRS é injusto, nem que não seja por aquilo que discuti aqui. Esta restricção pretende limitar os abusos que poderiam ocorrer, embora crie também problemas. Mas assim sendo, proponho alargar o leque de beneficiários:

• Empregados;
• Estudantes (mantendo o aproveitamento);
• Quem quer que estivesse em fase de constituição de uma empresa;
• Quem quer que esteja em formação profissional em curso homologado pelo Estado.

Por outras palavras, a PdC seria atribuída a todos os cidadãos maiores de 18 anos que estivessem a trabalhar, ou a estudar, ou a constituir uma empresa, ou em formação profissional.

E para os mais críticos: sim, haveria um limite ao tempo que alguém poderia levar para constituir uma empresa (o formalismo é já bastante rápido...), e sim, não seria possível passar a vida em cursos de formação. Quem quer que ingressasse num curso de formação, ficaria obrigado a aceitar emprego na área de formação, caso algum viesse a ser proposto posteriormente.

Por outro lado, com estas restricções podemos estar a deixar de fora franjas importantes da população, provavelmente até os mais desfavorecidos. Há que pensar bem sobre o assunto...

4. Revogar todos os subsídios actualmente pagos pela Segurança Social

Na seguimento das primeiras 10 medidas propostas neste post, defendo aqui a número 4.  Todos os dias tentarei desenvolver uma delas. (o Blogger teve um problema e isto atrasou-se...)
 
Tratamento igual e justo para todos.

Paralelamente à introdução da PdC, todos os subsídios actualmente existentes (Desemprego, Reinserção Social, Complementos de Reforma, de Apoio ao Arrendamento Jovem, etc.) desapareciam. Bem, nem todos: mantinham-se apenas os subsídios de incapacidade temporária para trabalhar, fosse por doença, fosse por assistência à família.

O actual modelo levanta vários problemas. Atente-se no caso do desemprego. No actual sistema temos desempregados mais desempregados que outros. Como se não chegasse já o facto de alguns receberem acima da média durante o tempo em que estão empregados, recebem depois proporcionalmente um subsídio (agora limitado é certo) que, na maior parte dos casos, tentam manter até praticamente ao fim, algumas vezes até de forma ilegítima exercendo trabalho remunerado. Os incentivos para que assim não seja são praticamente nulos. Os recursos humanos e materiais envolvidos nas burocracias associadas e de fiscalização são também enormes.

Imagine-se também, na situação actual de grande incerteza, que alguém empregado por conta de outrem até arriscaria abrir um negócio porque tem uma boa ideia. Arrisca-se também a ficar sem subsídio de desemprego, ou seja, sem nada, caso seja dispensado do emprego que detém, pois tendo uma firma não tem direito a este. O mais certo é ficar quieto. É um contra estímulo ao propagado empreendedorismo.

Há ainda também o caso dos que trabalham a recibos verdes que não têm direito a Subsídio de Desemprego e outras regalias sociais, apesar de descontarem até mais do que os trabalhadores por conta de outrem. Parece que finalmente esta situação vai ser corrigida, mas não deixa de ser triste (e esclarecedor em relação aos governantes que temos tido) que tenha sido a troika a sugerir esta mudança mais que justa.

Um dos equívocos mais frequentes em relação à Segurança Social, é que se fazem descontos ou pagam impostos para mais tarde se poder usufruir deles proporcionalmente (o nome 'Caixa de Previdência', outrora usado, não deve ser alheio a esta ideia...). Se assim fosse, não faria sequer sentido descontar ou pagar impostos. Viver em sociedade tem custos e há que assumi-los, independentemente do lugar que ocupamos na sociedade. Proporcionar uma vida melhor a todos é também melhorar a nossa. 

Desta forma, o Estado trataria os seus cidadãos de igual forma, o que me parece um princípio de justiça social básico.